Constrangimentos à Exportação para Países Terceiros

Constrangimentos à exportação
(incluindo processos de habilitação para a exportação em curso e condições de exportação recentemente acordadas)

Destaques

Enquadramento

Note-se que o facto de um determinado par produto/país não constar da lista acima relativa aos constrangimentos à exportação não significa que Portugal esteja necessariamente habilitado a exportar para o país em questão. Pode significar apenas que nenhum operador nacional manifestou a sua intenção de exportação desse produto para esse país. Essa manifestação de intenção de exportação é condição indispensável para que a autoridade sanitária e fitossanitária nacional (DGAV) possa iniciar o processo de habilitação e poderá ser feita através do Formulário de Exportação.

Embora os processos de habilitação para a exportação no domínio agroalimentar e florestal constituam práticas consentidas nas regras do comércio internacional, estabelecidas quer ao abrigo da Organização Mundial do Comércio (OMC) quer em acordos bilaterais de comércio para proteção da saúde humana, dos animais e das plantas, frequentemente, devido à sua excessiva morosidade e exigência, podem transformar-se em verdadeiros entraves à exportação.

Enquadram-se também aqui certas práticas adotadas por alguns países terceiros não conformes com as referidas regras do comércio internacional, nomeadamente questões sanitárias e fitossanitárias (e.g. não reconhecimento do estatuto de indemnidade para certas doenças ou os referidos procedimentos de reconhecimento e/ou certificação excessivamente morosos), questões técnicas (e.g. rotulagem) ou questões de propriedade intelectual (e.g. ausência de proteção adequada das Indicações Geográficas ou Denominações de Origem Protegidas).

Com o objetivo de identificar e ultrapassar estes obstáculos, a administração nacional estabeleceu uma abordagem concertada entre o MAM e os seus diversos serviços, a AICEP, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), o Ministério da Economia (ME) e os representantes dos operadores, que permitiu já a resolução de inúmeros problemas. Estes processos são todavia complexos e demorados, exigindo muitas vezes um envolvimento em diversas frentes (bilateral, comunitária, multilateral) e uma intervenção tanto a nível técnico como diplomático.

Outras ligações úteis

União Europeia

Sites relacionados noutros Estados-Membros

Internacionais

Atualização: 17 mai 2017