Instrumentos Bilaterais de Portugal

A competência dos Estados-Membros em matéria de Política Comercial Comum foi transferida para a União Europeia, pelo que Portugal não pode assinar acordos de comércio em matéria de direitos aduaneiros com nenhum país terceiro. No entanto, a nível da cooperação económica e técnica, é possível a cada um dos Estados-Membros complementar por via bilateral orientações comunitárias de fundo, em conformidade com as regras da União.

Nesta página, apresentamos uma lista não exaustiva desses instrumentos bilaterais de cooperação nas áreas de competência do MAM, assim como os instrumentos de âmbito mais vasto que poderão servir de enquadramento aos primeiros, e ainda as Convenções para Evitar a Dupla Tributação e os Acordos sobre Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos. No final da página, em Outras ligações úteis, poderá consultar outras páginas com mais informação sobre esta matéria.


ÁFRICA
AMÉRICAS
ÁSIA
China (com Hong Kong e Macau)
EUROPA

África do Sul

Albânia

 

Alemanha

Angola

Arábia Saudita

Argélia

Argentina

Áustria

Bélgica

Benim

 

Bósnia e Herzegovina

 

Brasil

Bulgária

Cabo Verde

Canadá

Catar

Chile

China

Chipre

Colômbia

Coreia do Sul

Costa do Marfim

 

Croácia

Cuba

Dinamarca

Egito

Emirados Árabes

Eslováquia

 

Eslovénia

 

Espanha

Estados Unidos da América

Estónia

Filipinas

 

Finlândia

França

Gabão

 

Gâmbia

 

Grécia

Guiné-Bissau

Guiné Equatorial

 

Hungria

Índia

Indonésia

 

Irão

Irlanda

Islândia

 

Israel

Itália

Japão

Jordânia

Koweit

Letónia

Líbia

Lituânia

Luxemburgo

Mali

 

Malta

Marrocos

Maurícias

 

Mauritânia

México

Moçambique

Moldávia

Noruega

Panamá

Países Baixos

Paquistão

Paraguai

Peru

Polónia

Reino Unido

República Checa

R.D. do Congo

Roménia

Rússia

São Tomé

Senegal

Sérvia

Seychelles

 

Singapura

Suécia

Suíça

Suazilândia

 

Tailândia

Timor Leste

Tunísia

Turquia

Ucrânia

Uruguai

Uzbequistão

 

Venezuela

Zâmbia

 

Zimbabué

 

Outras ligações úteis

Atualização: 13 out 2017